Seu Condomínio em acordo com a Legislação

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece diretrizes para a gestão integrada e

o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no Brasil. A lei visa a

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes,

importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), através da Lei 12.305/2010, estabelece a responsabilidade de condomínios residenciais na gestão e descarte adequado do lixo, exigindo a separação entre orgânicos e recicláveis, a implantação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), e a conscientização dos moradores sobre a importância da coleta seletiva e da reciclagem, que deve ser incentivada e facilitada através de comunicação e educação ambiental. 

O que a PNRS exige dos condomínios?

• Separação de resíduos:

  O lixo deve ser segregado entre orgânico e reciclável. 

• Responsabilidade compartilhada:

  A gestão do resíduo é uma responsabilidade conjunta de moradores e administração. 

• Educação ambiental:

  O condomínio deve promover a conscientização e a informação dos moradores sobre a correta separação do lixo. 

• Logística reversa:

  A lei incentiva o retorno de produtos após o uso para que sejam reintegrados ao ciclo produtivo. 

• PGRS:

  Os condomínios devem elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para planejar, implementar e monitorar as ações de manejo. 

  
  

Como os condomínios podem implementar as diretrizes?

• Diagnóstico:

  Realizar um levantamento da quantidade e tipo de resíduos gerados no condomínio. 

• Infraestrutura:

  Instalar lixeiras adequadas e em locais estratégicos para facilitar a separação e o acesso dos moradores. 

• Comunicação:

  Utilizar cartazes, comunicados e murais para instruir os moradores sobre a forma de descarte correto. 

• Participação:

  Envolver os moradores em assembleias para discutir e definir as melhores práticas de gestão de resíduos. 

• Multas:

  O condomínio pode estabelecer sanções para moradores que descumprirem as regras de separação do lixo. 

Saiba mais:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília

Fonte: Agência Senado